Mês da Primeira Infância foi instituído em 2023 por meio da Lei Lei 14.617
Segundo a Lei 14.617/2023, agosto é considerado o Mês da Primeira Infância. O período dos primeiros seis anos de vida de uma criança é essencial para um desenvolvimento saudável. Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, a Lei 13.257 entrou em vigor em 2016, e é o que gerou políticas públicas e diretrizes para a preservação desse período. Prova disso foi a criação do Pacto Nacional da Primeira Infância, assinado por doze órgãos dos Três Poderes.
Mês da Primeira Infância
Como já dito acima, o Mês da Primeira Infância celebra a fase dos primeiros seis anos de vida de uma criança. Além disso, desde o ano passado, por conta da lei, agosto é o mês dedicado a essa etapa do desenvolvimento infantil.
Marco Legal da Primeira Infância
Com a criação do Marco Legal da Primeira Infância em 2016, o Brasil avançou neste quesito, por meio de uma série de diretrizes para a proteção desse período, como o direito a creches e pré-escolas de qualidade, ao atendimento integral em saúde, direito de brincar e de uma convivência familiar sem violências. Isso inclui ainda os direitos para gestantes, como proteção às mulheres que colocam filhos para adoção e às grávidas em privação de liberdade, até a extensão da licença paternidade, em alguns casos.
Avanço
Segundo o presidente da Comissão de Educação do Senado, Flávio Arns, a legislação foi um avanço no entendimento do Estado brasileiro de que a primeira infância deve ser tratada como uma prioridade. Portanto, ela precisa ser valorizada, e também deve se estender até à adolescência.
Pacto Nacional Pela Primeira Infância
Em 2019, doze órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário assinaram o Pacto Nacional Pela Primeira Infância. O objetivo é traçar um diagnóstico da atenção às crianças de 0 a 6 anos no país e capacitar profissionais para implementar as boas práticas previstas na lei. Já o Conselho Nacional de Justiça foi um dos órgãos signatários e a diretora-adjunta do Pacto no CNJ falam da importância desse trabalho para o efetivo acesso aos direitos no Brasil.
E quanto mais nova a criança, maior o impacto da privação emocional, material, cognitiva e da violência. Sendo assim, o acesso aos direitos deve avançar, pois o que se vivencia na primeira infância repercute de modo incomparável a outras idades por toda a vida.
Seminário Internacional
Por fim, o CNJ promoverá um Seminário Internacional nos dias 29 e 30 de agosto para celebrar os cinco anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância – um dos frutos do Marco Legal aprovado pelo Congresso.
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